REsp 2135802 - DECISAO

REsp 2135802 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para anular o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para que o juízo reexamine a controvérsia à luz dos critérios fixados pela Segunda Seção nos EREsps n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP, observando que o rol da ANS é, em regra, taxativo, mas admite-se cobertura excepcional nas hipóteses e nos termos por aquela Segunda Seção.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Decisão Proferida E Autos Devolvidos À Primeira Instância
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Obrigação De Fazer, Critérios Para Cobertura De Procedimentos Não Previstos No Rol
Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Obrigação De Fazer Critérios Para Cobertura De Procedimentos Não Previstos No Rol

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Decisão Proferida E Autos Devolvidos À Primeira Instância

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento cuja técnica (robótica) não está prevista no rol da ANS
  2. 2 Caráter, em regra, taxativo do rol de procedimentos da ANS e exceções para cobertura de procedimentos não constantes do rol
  3. 3 Necessidade de análise pericial e de prova técnica para autorizar cobertura excepcional

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para anular o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para que o juízo reexamine a controvérsia à luz dos critérios fixados pela Segunda Seção nos EREsps n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP, observando que o rol da ANS é, em regra, taxativo, mas admite-se cobertura excepcional nas hipóteses e nos termos por aquela Segunda Seção.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Anular o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para reapreciação à luz dos critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP
  • Determinar que, se o tratamento for de caráter continuado, o juízo de primeiro grau avalie a eventual incidência dos parâmetros de cobertura previstos na Lei n. 14.454/2022