AREsp 2361984 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a obrigatoriedade de cobertura para tratamento de obesidade mórbida e não comprovou cláusula contratual restritiva; questões que demandariam reexame de cláusulas contratuais e de prova documental estão obstadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; e a falta de prequestionamento de determinadas questões atrai a incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Por Unanimidade (negar Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Obesidade Mórbida, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Processual Civil Cobertura De Plano De Saúde Obesidade Mórbida Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Por Unanimidade (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de tratamento para obesidade mórbida
  2. 2 Caracterização de tratamentos de emagrecimento como estéticos ou terapêuticos
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a obrigatoriedade de cobertura para tratamento de obesidade mórbida e não comprovou cláusula contratual restritiva; questões que demandariam reexame de cláusulas contratuais e de prova documental estão obstadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; e a falta de prequestionamento de determinadas questões atrai a incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno. Manter o acórdão recorrido.