REsp 1890623 - ACORDAO

REsp 1890623 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (arts. 16 VIII; 10 §4º; 35-F da Lei 9.656/98); o recorrente deveria ter provocado o Tribunal de origem mediante embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, para viabilizar a análise da matéria à luz da legislação federal, incidindo, por isso, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: SÃO LUCAS SAÚDE S.A.; Agravada: Segurada portadora de Paralisia Cerebral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Hidroterapia, Prequestionamento, Rol Da ANS, Súmulas 282 E 356 STF, Art. 1.022 Do CPC
Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Hidroterapia Prequestionamento Rol Da ANS Súmulas 282 E 356 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SÃO LUCAS SAÚDE S.A.

Agravante

Segurada portadora de Paralisia Cerebral

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos da Lei 9.656/98 apontados no recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de cobertura de hidroterapia por plano de saúde
  3. 3 Necessidade de oposição de embargos de declaração para devolução da matéria à origem (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (arts. 16 VIII; 10 §4º; 35-F da Lei 9.656/98); o recorrente deveria ter provocado o Tribunal de origem mediante embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, para viabilizar a análise da matéria à luz da legislação federal, incidindo, por isso, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.