REsp 2150787 - DECISAO

REsp 2150787 - DECISAO

Por serem a bomba infusora de insulina e seus insumos equipamentos e tratamentos de uso domiciliar, não enquadrando-se nas hipóteses de home care, terapia antineoplásica ou nos procedimentos obrigatórios do Rol da ANS, não há obrigação legal de cobertura por plano de saúde nos termos do art. 10, inciso VI, da Lei 9.656/1998; assim, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial e inverter a sucumbência.

Parties
Recorrente: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Limitada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento)
Outcome
Recurso especial provido; julgado improcedente o pedido formulado na inicial; sucumbência invertida.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Bomba Infusora De Insulina, Tratamento Domiciliar, Rol Da ANS, Art. 10, Inciso VI, Lei 9.656/1998
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Cobertura De Plano De Saúde Bomba Infusora De Insulina Tratamento Domiciliar Rol Da ANS Art. 10, Inciso Vi, Lei 9.656/1998

Case Brief

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Parties

São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Limitada

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de bomba infusora de insulina e insumos por plano de saúde
  2. 2 Interpretação do art. 10, inciso VI, da Lei 9.656/1998 quanto à exclusão de cobertura para tratamentos domiciliares
  3. 3 Aplicabilidade do rol da ANS como taxativo ou exemplificativo

Ratio Decidendi

Por serem a bomba infusora de insulina e seus insumos equipamentos e tratamentos de uso domiciliar, não enquadrando-se nas hipóteses de home care, terapia antineoplásica ou nos procedimentos obrigatórios do Rol da ANS, não há obrigação legal de cobertura por plano de saúde nos termos do art. 10, inciso VI, da Lei 9.656/1998; assim, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial e inverter a sucumbência.

Court Disposition

Recurso especial provido; julgado improcedente o pedido formulado na inicial; sucumbência invertida.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido formulado na inicial.
  • Condenar a parte recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o benefício da justiça gratuita deferido na origem.