REsp 2149190 - DECISAO

REsp 2149190 - DECISAO

O Tribunal considerou que o acórdão do TJSP está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a qual reconhece a obrigação de cobertura de órtese craniana indicada para tratamento de braquicefalia/plagiocefalia posicional para evitar cirurgia futura; por estar o acórdão recorrido alinhado a esse entendimento, aplica-se a Súmula 83/STJ, não sendo cabível o recurso especial, razão pela qual negou-se provimento ao recurso com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Órtese Craniana, Plagiocefalia Posicional, Rol De Procedimentos Da ANS, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Cobertura De Plano De Saúde Órtese Craniana Plagiocefalia Posicional Rol De Procedimentos Da ANS Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da recusa de cobertura de órtese craniana pelo plano de saúde
  2. 2 Aplicação do rol taxativo da ANS versus indicação médica
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ diante de acórdão em conformidade com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão do TJSP está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a qual reconhece a obrigação de cobertura de órtese craniana indicada para tratamento de braquicefalia/plagiocefalia posicional para evitar cirurgia futura; por estar o acórdão recorrido alinhado a esse entendimento, aplica-se a Súmula 83/STJ, não sendo cabível o recurso especial, razão pela qual negou-se provimento ao recurso com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se