AREsp 2392443 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque acolher a tese do agravante exigiria o reexame do acervo fático-probatório e a interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas nºs 5 e 7/STJ; ademais, o tribunal estadual concluiu que não houve abusividade que obrigasse a operadora a custear o procedimento.

Parties
Agravante: LÍVIO D 'ÉRRICO - ESPÓLIO -; Agravado: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais, Retroatividade Da Lei N. 9.656/1998, Rol Da ANS (taxatividade), Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Saúde/planos De Saúde Cobertura De Plano De Saúde Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais Retroatividade Da Lei N. 9.656/1998 Rol Da ANS (taxatividade) +1 more

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Parties

LÍVIO D 'ÉRRICO - ESPÓLIO -

Agravante

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais)
  2. 2 Obrigação de custeio de procedimento (HIFU) por plano de saúde cujo contrato foi celebrado antes da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos anteriores não adaptados à Lei n. 9.656/1998

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque acolher a tese do agravante exigiria o reexame do acervo fático-probatório e a interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas nºs 5 e 7/STJ; ademais, o tribunal estadual concluiu que não houve abusividade que obrigasse a operadora a custear o procedimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.