REsp 2004773 - DECISAO

REsp 2004773 - DECISAO

Verificada nos autos a prescrição por especialistas, a prova documental e a ausência de demonstração de finalidade meramente estética ou de cláusula de exclusão aplicável, e considerando a jurisprudência do STJ e a alteração legislativa que admitem cobertura excepcional de procedimentos extra-rol quando preenchidos critérios técnicos, o recurso especial não merece provimento e deve ser negado.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Mamoplastia Redutora, Hipertrofia Mamária, Interpretação De Rol Taxativo, Lei 9.656/1998, Lei 14.454/2022
Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Direito Do Consumidor Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Mamoplastia Redutora Hipertrofia Mamária Interpretação De Rol Taxativo +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento não constante do rol da ANS
  2. 2 Exceções à taxatividade do rol da ANS
  3. 3 Comprovação da natureza terapêutica do procedimento como requisito para cobertura

Ratio Decidendi

Verificada nos autos a prescrição por especialistas, a prova documental e a ausência de demonstração de finalidade meramente estética ou de cláusula de exclusão aplicável, e considerando a jurisprudência do STJ e a alteração legislativa que admitem cobertura excepcional de procedimentos extra-rol quando preenchidos critérios técnicos, o recurso especial não merece provimento e deve ser negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.