AREsp 2391509 - DECISAO

AREsp 2391509 - DECISAO

Constatada identidade de questão de direito com recursos especiais afetados à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.295/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento, com fundamento nos arts. 1.036 a 1.041 e 1.037, II, do CPC/2015 e no art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até O Julgamento Dos Recursos Repetitivos Representativos (tema Nº 1.295/stj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais vinculados ao Tema nº 1.295/STJ.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Terapia Multidisciplinar, Transtorno Global Do Desenvolvimento, Recursos Repetitivos, Tema Repetitivo Nº 1.295/stj
Direito Da Saúde Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Terapia Multidisciplinar Transtorno Global Do Desenvolvimento Recursos Repetitivos Tema Repetitivo Nº 1.295/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até O Julgamento Dos Recursos Repetitivos Representativos (tema Nº 1.295/stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita a paciente com transtorno global do desenvolvimento
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 do CPC) e consequências processuais (devolução ao tribunal de origem e sobrestamento)

Ratio Decidendi

Constatada identidade de questão de direito com recursos especiais afetados à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.295/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento, com fundamento nos arts. 1.036 a 1.041 e 1.037, II, do CPC/2015 e no art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais vinculados ao Tema nº 1.295/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais vinculados ao Tema nº 1.295/STJ (art. 1.037, inciso II, do CPC/2015).
  • Após estabelecida a tese sobre a questão, proceda-se em conformidade com as disposições dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.