REsp 2116953 - DECISAO

REsp 2116953 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que estavam preenchidos os requisitos técnicos para a cobertura excepcional do medicamento com base no §13 do art.10 da Lei 9.656/98 e na jurisprudência do STJ, não houve cerceamento de defesa substancial e o reexame de provas implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim o recurso não mereceu provimento e foram majorados os honorários para 12%.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Apelada: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Medicamento Off Label, Lei 9.656/98, Lei 14.454/2022
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Medicamento Off Label Lei 9.656/98 Lei 14.454/2022

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Recorrente

apelada

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de medicamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 Aplicação dos requisitos do §13 do art.10 da Lei 9.656/98 para concessão excepcional de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que estavam preenchidos os requisitos técnicos para a cobertura excepcional do medicamento com base no §13 do art.10 da Lei 9.656/98 e na jurisprudência do STJ, não houve cerceamento de defesa substancial e o reexame de provas implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim o recurso não mereceu provimento e foram majorados os honorários para 12%.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorados honorários advocatícios de 11% para 12% sobre o valor da condenação