AREsp 2802139 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação quanto à obrigatoriedade de cobertura dos tratamentos prescritos, em razão da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados e da impossibilidade desta Corte de reexaminar o contexto fático-probatório, devendo o Tribunal reavaliar à luz do precedente da Segunda Seção e da Lei 14.454/2022.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Autora/agravada: MARCIA MACEDO WITHERS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Recurso Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte
Outcome
Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, anulando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação quanto à obrigatoriedade de cobertura dos tratamentos prescritos.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Lei 14.454/2022, Obrigação De Fazer
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

MARCIA MACEDO WITHERS

Autora/agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Recurso Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre dispositivo legal indicado como violado
  2. 2 Natureza taxativa, em regra, do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Aplicação e efeitos da Lei 14.454/2022 sobre cobertura de procedimentos extra-rol

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação quanto à obrigatoriedade de cobertura dos tratamentos prescritos, em razão da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados e da impossibilidade desta Corte de reexaminar o contexto fático-probatório, devendo o Tribunal reavaliar à luz do precedente da Segunda Seção e da Lei 14.454/2022.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, anulando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação quanto à obrigatoriedade de cobertura dos tratamentos prescritos.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial conhecido e provido parcialmente