AREsp 2330016 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão atacada esteve dentro dos limites do pedido e não foi extra petita; o relator agiu no exercício da jurisprudência consolidada do STJ (art. 932, V, CPC e Súmula 568/STJ) ao determinar o retorno dos autos à origem para que a apelação seja julgada segundo os critérios da Segunda Seção (EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP). Considerou-se ainda que a ANS já reconhecia a terapia ABA como contemplada nas sessões de psicoterapia e que houve mudanças regulatórias relevantes (RN-ANS nº 539/2022 e nº 541/2022) que impactam a análise de cobertura, sendo, no entanto, necessária reanálise pelas instâncias ordinárias das demais terapias à luz dos...

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED-BH)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Terceira Turma (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Taxatividade Vs Exemplificatividade, Terapias Multidisciplinares E ABA, Transtorno Do Espectro Autista (tea)
Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Taxatividade Vs Exemplificatividade Terapias Multidisciplinares E ABA Transtorno Do Espectro Autista (tea)

Case Brief

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED-BH)

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Terceira Turma (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do Rol da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Possibilidade de mitigação da taxatividade do Rol da ANS mediante critérios estabelecidos pela Segunda Seção do STJ
  3. 3 Cobertura de terapias multidisciplinares indicadas para Transtornos Globais do Desenvolvimento, especialmente TEA e método ABA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão atacada esteve dentro dos limites do pedido e não foi extra petita; o relator agiu no exercício da jurisprudência consolidada do STJ (art. 932, V, CPC e Súmula 568/STJ) ao determinar o retorno dos autos à origem para que a apelação seja julgada segundo os critérios da Segunda Seção (EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP). Considerou-se ainda que a ANS já reconhecia a terapia ABA como contemplada nas sessões de psicoterapia e que houve mudanças regulatórias relevantes (RN-ANS nº 539/2022 e nº 541/2022) que impactam a análise de cobertura, sendo, no entanto, necessária reanálise pelas instâncias ordinárias das demais terapias à luz dos...

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Manter a determinação de retorno dos autos à Corte de origem para que julgue a apelação interposta conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção do STJ no julgamento dos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP