AREsp 2769297 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece que, para medicamentos destinados ao tratamento do câncer, a natureza do rol da ANS não impede a cobertura, devendo o plano fornecer o medicamento prescrito pelo médico, inclusive quando utilizado off-label; assim, aplica-se a Súmula 83/STJ por consonância com o entendimento desta Corte.

Parties
Agravante: SAMEDIL - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Agravo Interno Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Medicação Off Label, Rol Da ANS, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Medicação Off Label Rol Da ANS Súmula 83/stj

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Parties

SAMEDIL - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Agravo Interno Julgado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de cobertura de medicamento prescrito para tratamento de câncer
  2. 2 Incidência e alcance do rol da ANS (taxatividade vs exemplaridade) em medicamentos antineoplásicos
  3. 3 Obrigatoriedade de custeio de medicamento off-label prescrito por médico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece que, para medicamentos destinados ao tratamento do câncer, a natureza do rol da ANS não impede a cobertura, devendo o plano fornecer o medicamento prescrito pelo médico, inclusive quando utilizado off-label; assim, aplica-se a Súmula 83/STJ por consonância com o entendimento desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial