REsp 2181748 - DECISAO

REsp 2181748 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de Justiça estadual julgou em consonância com a jurisprudência desta Corte (REsp n. 2.108.440/GO e REsp n. 2.125.696/SP), no sentido de que terapias como Pediasuit/Therasuit, quando prescritas pelo médico assistente e enquadradas nas sessões de fisioterapia/terapia ocupacional previstas no rol da ANS, devem ser cobertas, implicando a incidência do óbice da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: C A R D (MENOR); Recorrida: UNIMED LESTE PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática; Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Tratamento Fisioterápico Therasuit/pedia Suit, Obrigatoriedade De Custeio, Incidência Da Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Tratamento Fisioterápico Therasuit/pedia Suit Obrigatoriedade De Custeio Incidência Da Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

C A R D (MENOR)

Agravante

UNIMED LESTE PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática; Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de tratamento fisioterápico (método Therasuit/PediaSuit) não previsto no rol da ANS
  2. 2 Aplicação do art. 10, §§ 12 e 13 da Lei nº 9.656/1998, alterada pela Lei nº 14.454/2022
  3. 3 Competência do médico assistente para prescrever tratamento

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de Justiça estadual julgou em consonância com a jurisprudência desta Corte (REsp n. 2.108.440/GO e REsp n. 2.125.696/SP), no sentido de que terapias como Pediasuit/Therasuit, quando prescritas pelo médico assistente e enquadradas nas sessões de fisioterapia/terapia ocupacional previstas no rol da ANS, devem ser cobertas, implicando a incidência do óbice da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.