AREsp 2266203 - DECISAO

AREsp 2266203 - DECISAO

Por ter sido afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.295) a controvérsia sobre limitação ou recusa de cobertura de terapia multidisciplinar para transtorno global do desenvolvimento, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma; após publicação, deverão ser adotadas as providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015 (negativa de seguimento se houver coincidência com a orientação do STJ ou juízo de retratação se houver divergência).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.295
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até julgamento e publicação do Tema n. 1.295; após publicação, aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 conforme coincidência ou divergência com a orientação do STJ.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Terapia Multidisciplinar, Transtorno Global Do Desenvolvimento, Recursos Repetitivos / Gestão De Precedentes
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processual Civil Cobertura De Plano De Saúde Terapia Multidisciplinar Transtorno Global Do Desenvolvimento Recursos Repetitivos / Gestão De Precedentes

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Procedural Posture

Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.295

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita a paciente com transtorno global do desenvolvimento
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.295) e consequente suspensão do recurso perante o Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por ter sido afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.295) a controvérsia sobre limitação ou recusa de cobertura de terapia multidisciplinar para transtorno global do desenvolvimento, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma; após publicação, deverão ser adotadas as providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015 (negativa de seguimento se houver coincidência com a orientação do STJ ou juízo de retratação se houver divergência).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até julgamento e publicação do Tema n. 1.295; após publicação, aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 conforme coincidência ou divergência com a orientação do STJ.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.295 pelo Superior Tribunal de Justiça.
  • Após a publicação do acórdão paradigma, proceda-se, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em...