AREsp 2524185 - ACORDAO

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O acórdão recorrido concluiu pela abusividade da recusa de cobertura do procedimento para tratamento de câncer; como tal decisão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que impõe a cobertura de procedimentos oncológicos independentemente da natureza do rol da ANS, aplica-se a Súmula 83/STJ, tornando inviável o recurso especial; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Tratamento Oncológico, Súmula 83/stj, Reembolso Integral, Dano Moral
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Cobertura De Plano De Saúde Tratamento Oncológico Súmula 83/stj Reembolso Integral Dano Moral

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83/STJ (inviabilidade do recurso especial quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura, pelos planos de saúde, de procedimentos integrantes do tratamento oncológico (radioembolização hepática com Y90)
  3. 3 Relevância da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS em tratamentos oncológicos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu pela abusividade da recusa de cobertura do procedimento para tratamento de câncer; como tal decisão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que impõe a cobertura de procedimentos oncológicos independentemente da natureza do rol da ANS, aplica-se a Súmula 83/STJ, tornando inviável o recurso especial; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.