AREsp 2847752 - DECISAO

AREsp 2847752 - DECISAO

Tendo sido a controvérsia afetada ao regime de recursos repetitivos (Tema 1295), determinou-se a reconsideração da decisão monocrática anterior e a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ; por conseguinte, declarou-se prejudicado o agravo interno.

Parties
Agravante: SOPHIA REIS BRANQUINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Monocrática E Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento (afetado Pelo Tema 1295)
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior, tornada sem efeitos, com restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema 1295; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista, Sistemática De Recursos Repetitivos (tema 1295), Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil (planos De Saúde) Cobertura De Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista Sistemática De Recursos Repetitivos (tema 1295) Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SOPHIA REIS BRANQUINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Monocrática E Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento (afetado Pelo Tema 1295)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar cobertura de terapia multidisciplinar prescrita a paciente com transtorno global do desenvolvimento
  2. 2 Omissão apontada quanto ao art. 12, inciso I, alínea b, da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos e suspensão de processos por afetação do Tema 1295

Ratio Decidendi

Tendo sido a controvérsia afetada ao regime de recursos repetitivos (Tema 1295), determinou-se a reconsideração da decisão monocrática anterior e a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ; por conseguinte, declarou-se prejudicado o agravo interno.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior, tornada sem efeitos, com restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema 1295; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 821/824 e torná-la sem efeitos
  • Restituir os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1295) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015