REsp 2242261 - DECISAO

REsp 2242261 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a obrigação de cobertura de medicamentos para tratamento de câncer, incidindo a Súmula 83/STJ; além disso, a recorrente não demonstrou o dissídio necessário para fins de conhecimento do recurso fundado na alínea 'c' do art. 105 da CF/1988.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido (incidência Da Súmula 83/stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Medicamentos Off Label, Rol Da ANS, Responsabilidade Civil, Danos Morais
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Cobertura De Plano De Saúde Medicamentos Off Label Rol Da ANS Responsabilidade Civil Danos Morais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido (incidência Da Súmula 83/stj)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamentos para tratamento de câncer pelo plano de saúde
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS e sua relevância para tratamentos oncológicos
  3. 3 Cobertura de medicamentos prescritos off-label ou em caráter experimental

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a obrigação de cobertura de medicamentos para tratamento de câncer, incidindo a Súmula 83/STJ; além disso, a recorrente não demonstrou o dissídio necessário para fins de conhecimento do recurso fundado na alínea 'c' do art. 105 da CF/1988.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.