REsp 2130516 - DECISAO

REsp 2130516 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada: a decisão monocrática enfrentou diretamente todos os fundamentos relevantes (prescrição médica, cobertura contratual, autorização ANVISA/RDC 327/2019, abusividade da negativa, inaplicabilidade do Tema 990/STJ) e qualquer alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, os embargos que visam ao rejulgamento foram considerados incabíveis.

Parties
Embargante: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Canabidiol, Relação ANS E Rol De Procedimentos, Autorização/importação ANVISA (rdc 327/2019), Embargos De Declaração, Súmulas E Precedentes Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Canabidiol Relação ANS E Rol De Procedimentos +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão por não considerar julgamento da ADI n. 7.265/STF e critérios para fornecimento judicial de medicamentos fora do rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade imediata, por analogia à Súmula Vinculante 61 do STF, desses critérios ao caso
  3. 3 Se o canabidiol atende aos requisitos de inexistência de alternativa terapêutica e comprovação científica de eficácia e segurança

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada: a decisão monocrática enfrentou diretamente todos os fundamentos relevantes (prescrição médica, cobertura contratual, autorização ANVISA/RDC 327/2019, abusividade da negativa, inaplicabilidade do Tema 990/STJ) e qualquer alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, os embargos que visam ao rejulgamento foram considerados incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se