REsp 2249061 - DECISAO

REsp 2249061 - DECISAO

Em razão do novo entendimento firmado pelo STF na ADI 7265, que impõe requisitos e procedimentos específicos para a concessão de cobertura de tratamentos não incluídos no rol da ANS, o Tribunal decide devolver os autos ao Tribunal estadual para que reaprecie o pedido autoral à luz dessas teses e observe os requisitos probatórios e procedimentais indicados pelo STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal Estadual Para Nova Apreciação
Outcome
Determino a devolução do processo ao Tribunal estadual para nova apreciação do pedido autoral de cobertura de tratamento, com baixa nesta Corte
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Obrigação De Cobertura De Tratamentos Não Listados, ADI 7265
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Obrigação De Cobertura De Tratamentos Não Listados ADI 7265

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal Estadual Para Nova Apreciação

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de cobertura de tratamento ou procedimento não incluído no rol da ANS
  2. 2 Requisitos para autorização da cobertura à luz do julgamento da ADI 7265/STF
  3. 3 Dever do Judiciário de verificar requisitos procedimentais e probatórios antes de conceder cobertura judicial

Ratio Decidendi

Em razão do novo entendimento firmado pelo STF na ADI 7265, que impõe requisitos e procedimentos específicos para a concessão de cobertura de tratamentos não incluídos no rol da ANS, o Tribunal decide devolver os autos ao Tribunal estadual para que reaprecie o pedido autoral à luz dessas teses e observe os requisitos probatórios e procedimentais indicados pelo STF.

Court Disposition

Determino a devolução do processo ao Tribunal estadual para nova apreciação do pedido autoral de cobertura de tratamento, com baixa nesta Corte

Orders

  • Determino a devolução do processo ao Tribunal estadual, com a devida baixa nesta Corte, para nova apreciação do pedido autoral de cobertura de tratamento, observando-se, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041, ambos do CPC.
  • Publique-se.