REsp 2196502 - DECISAO

REsp 2196502 - DECISAO

O STJ concluiu que a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do próprio Tribunal Superior e com a Lei nº 14.454/2022, pois o medicamento foi recomendado pela CONITEC e incorporado ao SUS para a mesma finalidade, demonstrando eficácia; assim, a recusa de cobertura mostrou-se abusiva, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial quanto à obrigação de custeio do tratamento. Quanto à pretensão de dano moral, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 1365/STJ e posterior juízo de conformidade.

Parties
Recorrente: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA.; Autora: autora (paciente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Do STJ (conhecimento Parcial E Julgamento); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Da Questão De Dano Moral E Juízo De Conformidade Após Julgamento Do Tema 1365/stj
Outcome
Conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial quanto à obrigação de custeio do tratamento; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do Tema 1365/STJ e posterior juízo de conformidade; honorários recursais não arbitrados por ora.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Rol Da ANS E Cobertura Extra Rol, Repetitivos (tema 1365/stj)
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Obrigação De Fazer Dano Moral +2 more

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Parties

UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA.

Recorrente

autora (paciente)

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Do STJ (conhecimento Parcial E Julgamento); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Da Questão De Dano Moral E Juízo De Conformidade Após Julgamento Do Tema 1365/stj

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura do medicamento Enoxaparina Sódica por plano de saúde
  2. 2 Configuração de dano moral decorrente de negativa de cobertura
  3. 3 Aplicabilidade do rol da ANS e possibilidade de cobertura extra-rol

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do próprio Tribunal Superior e com a Lei nº 14.454/2022, pois o medicamento foi recomendado pela CONITEC e incorporado ao SUS para a mesma finalidade, demonstrando eficácia; assim, a recusa de cobertura mostrou-se abusiva, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial quanto à obrigação de custeio do tratamento. Quanto à pretensão de dano moral, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 1365/STJ e posterior juízo de conformidade.

Court Disposition

Conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial quanto à obrigação de custeio do tratamento; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do Tema 1365/STJ e posterior juízo de conformidade; honorários recursais não arbitrados por ora.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial no que tange à obrigação de custeio do tratamento com Enoxaparina Sódica.
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, aguarde o julgamento do Tema Repetitivo 1365/STJ e proceda, posteriormente, ao juízo de conformidade nos termos do art. 1.040 do CPC.