AREsp 2540641 - DECISAO

AREsp 2540641 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Lei Nº 14.454/22, Irretroatividade Da Lei (tempus Regit Actum), Atos Administrativos Da ANS, Incorporação De Tecnologia Em Saúde, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Lei Nº 14.454/22 Irretroatividade Da Lei (tempus Regit Actum) +3 more

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Parties

UNIMED PORTO ALEGRE - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei nº 14.454/2022
  2. 2 Natureza taxativa do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS e hipóteses de exceção
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura de transplante pulmonar diante de indeferimento expresso da ANS

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Orders

  • Julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.
  • Inverter os ônus de sucumbência fixados na origem, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da eventual concessão da gratuidade de justiça.