REsp 2222185 - DECISAO

REsp 2222185 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e lhe negou provimento, por entender que a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos foi adequada (art. 499 CPC), que o rol da ANS tem caráter referencial após a Lei 14.454/2022, que a órtese craniana foi indicada como tratamento necessário e substitutivo de provável cirurgia futura, que a negativa de cobertura foi abusiva e que o reembolso integral é devido independentemente da origem dos recursos.

Parties
Recorrente: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Rio Claro; Recorrido: menor recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (conhecimento E Desprovimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido, mantendo-se o acórdão recorrido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Órtese Craniana, Plagiocefalia Posicional, Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Reembolso
Direito Do Consumidor Saúde Suplementar / Planos De Saúde Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Órtese Craniana Plagiocefalia Posicional Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos +1 more

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Parties

Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Rio Claro

Recorrente

menor recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (conhecimento E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de julgamento extra ou ultra petita pela conversão da obrigação de fazer em perdas e danos
  2. 2 Obrigatoriedade da cobertura do tratamento/órtese diante de cláusula de exclusão contratual e da ausência de previsão expressa no rol da ANS
  3. 3 Legalidade do reembolso considerando que o valor foi arrecadado por meio de doações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e lhe negou provimento, por entender que a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos foi adequada (art. 499 CPC), que o rol da ANS tem caráter referencial após a Lei 14.454/2022, que a órtese craniana foi indicada como tratamento necessário e substitutivo de provável cirurgia futura, que a negativa de cobertura foi abusiva e que o reembolso integral é devido independentemente da origem dos recursos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido, mantendo-se o acórdão recorrido

Orders

  • Recurso especial desprovido
  • Majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC