AREsp 3205887 - DECISAO

AREsp 3205887 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, incidindo as Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: EDUARDO MOREIRA PINHEIRO; Agravantes/recorrentes: OUTROS; Parte Autora: HELENA MOREIRA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Internação Hospitalar, Hospital De Transição/retaguarda, Limitação Financeira De Cobertura, Sucumbência Recíproca
Direito Do Consumidor Plano De Saúde Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Internação Hospitalar Hospital De Transição/retaguarda Limitação Financeira De Cobertura Sucumbência Recíproca

Case Brief

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Parties

EDUARDO MOREIRA PINHEIRO

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravantes/recorrentes

HELENA MOREIRA PINHEIRO

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ
  2. 2 Cobertura de internação em hospital de transição/retaguarda por plano de saúde
  3. 3 Obrigação de custeio integral do período de internação (01/10/2023 a 08/11/2023)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, incidindo as Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.