AREsp 2516418 - DECISAO

AREsp 2516418 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do TJ/RS assentou-se na aplicação do Tema 1069 dos recursos repetitivos (fundamento não impugnado pela agravante) e, além disso, não é cabível agravo em recurso especial contra decisão fundada no art.1.030, I, 'b' do CPC; aplicou-se a Súmula 283/STF quanto ao fundamento não impugnado, e o art. 932, III do CPC foi utilizado para o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA; Autora: MIRIAN GODOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cobertura De Planos De Saúde, Cirurgias Reparadoras Pós Bariátrica, Tema 1069, Rol Da ANS, Carência Contratual, Súmula 283/stf
Processual Civil Planos De Saúde Cobertura De Planos De Saúde Cirurgias Reparadoras Pós Bariátrica Tema 1069 Rol Da ANS Carência Contratual Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Agravante

MIRIAN GODOY

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo em recurso especial contra decisão fundada no art. 1.030, I, 'b' do CPC
  2. 2 Incidência do Tema 1069 sobre obrigação de custeio de cirurgias plásticas pós-bariátrica
  3. 3 Preclusão por fundamento não impugnado e aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do TJ/RS assentou-se na aplicação do Tema 1069 dos recursos repetitivos (fundamento não impugnado pela agravante) e, além disso, não é cabível agravo em recurso especial contra decisão fundada no art.1.030, I, 'b' do CPC; aplicou-se a Súmula 283/STF quanto ao fundamento não impugnado, e o art. 932, III do CPC foi utilizado para o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial