AREsp 2168287 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido e, diante da indicação médica e da orientação jurisprudencial do STJ de que órtese craniana substitutiva de cirurgia deve ser coberta mesmo quando não vinculada diretamente ao ato cirúrgico, manteve-se a decisão de origem que determinou o custeio.

Parties
Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cobertura De Planos De Saúde, Órtese Craniana, Rol Da ANS, Negativa De Prestação Jurisdicional, Interpretação Do Art. 10, VII, Lei N. 9.656/1998
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Parties

Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de órtese craniana indicada como alternativa à cirurgia
  3. 3 Incidência do rol da ANS e da exclusão prevista no art. 10, VII, Lei n. 9.656/1998

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido e, diante da indicação médica e da orientação jurisprudencial do STJ de que órtese craniana substitutiva de cirurgia deve ser coberta mesmo quando não vinculada diretamente ao ato cirúrgico, manteve-se a decisão de origem que determinou o custeio.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Comunicar as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015