AREsp 2593946 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a obrigação de cobertura/reembolso em relação ao tratamento multidisciplinar com musicoterapia no caso concreto, reconhecendo exceções ao rol da ANS e a existência de dano moral pela recusa indevida; além disso, a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Agravo Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Análise)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Planos De Saúde, Musicoterapia, Reembolso De Tratamento Fora Da Rede, Dano Moral, Rol Da ANS, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Agravo Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Análise)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobertura e reembolso de sessões de musicoterapia por plano de saúde
  2. 2 Natureza do rol da ANS (taxatividade versus caráter exemplificativo)
  3. 3 Configuração de dano moral em caso de negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a obrigação de cobertura/reembolso em relação ao tratamento multidisciplinar com musicoterapia no caso concreto, reconhecendo exceções ao rol da ANS e a existência de dano moral pela recusa indevida; além disso, a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto (art. 1.042 do CPC/15).
  • Nego provimento ao recurso especial interposto pela agravante.