AREsp 2814424 - DECISAO

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Considerando a alta recorribilidade e a dispersão jurisprudencial sobre a matéria, o recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.295), nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma e, após sua publicação, a observância do art. 1.040 do CPC/2015 quanto à negativa de seguimento ou ao juízo de retratação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afectado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.295); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados, Aguardando Julgamento Do Tema Paradigma
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema n. 1.295 pelo Superior Tribunal de Justiça; publicação e observância do art. 1.040 do CPC/2015 após acórdão paradigma.
Legal Topics
Cobertura De Planos De Saúde, Terapia Multidisciplinar, Transtornos Globais Do Desenvolvimento, Recurso Repetitivo, Gestão Processual
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processual Civil Cobertura De Planos De Saúde Terapia Multidisciplinar Transtornos Globais Do Desenvolvimento Recurso Repetitivo Gestão Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afectado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.295); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados, Aguardando Julgamento Do Tema Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita a paciente com transtorno global do desenvolvimento
  2. 2 Limitação do número de sessões anuais para paciente com transtorno do espectro autista (TEA)

Ratio Decidendi

Considerando a alta recorribilidade e a dispersão jurisprudencial sobre a matéria, o recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.295), nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma e, após sua publicação, a observância do art. 1.040 do CPC/2015 quanto à negativa de seguimento ou ao juízo de retratação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema n. 1.295 pelo Superior Tribunal de Justiça; publicação e observância do art. 1.040 do CPC/2015 após acórdão paradigma.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.295 pelo STJ
  • Após publicação do acórdão paradigma, observar o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência