AREsp 2914105 - DECISAO

AREsp 2914105 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua admissibilidade exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque a parte recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF, impedindo o conhecimento do recurso. Em razão do não conhecimento, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Apelada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cobertura De Planos De Saúde, Rol Da ANS, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Processo Civil Cobertura De Planos De Saúde Rol Da ANS Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

AUTORA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento (mitraclip) não previsto no rol da ANS
  3. 3 Interpretação das cláusulas contratuais frente à Lei 9.656/1998 e ao CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua admissibilidade exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque a parte recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF, impedindo o conhecimento do recurso. Em razão do não conhecimento, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem