REsp 2215187 - DECISAO

REsp 2215187 - DECISAO

Diante do entendimento do STF na ADI 7265 sobre os requisitos e limites para concessão de cobertura de tratamentos não incluídos no rol da ANS, o STJ determinou a devolução dos autos ao Tribunal estadual para que reaprecie o pedido autoral à luz desse novo entendimento, verificando o cumprimento dos requisitos e os atos administrativos pertinentes antes de eventual reexame desta Corte especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal Estadual Para Reapreciação À Luz Do Entendimento Do STF
Outcome
Devolução do processo ao Tribunal estadual para nova apreciação à luz do entendimento do STF (ADI 7265)
Legal Topics
Cobertura De Planos De Saúde, Rol Da ANS, Obrigação De Cobertura, Precedente STF (adi 7265)
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Cobertura De Planos De Saúde Rol Da ANS Obrigação De Cobertura Precedente STF (adi 7265)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal Estadual Para Reapreciação À Luz Do Entendimento Do STF

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da imposição de cobertura de tratamentos não listados no rol da ANS
  2. 2 Requisitos para autorização de cobertura de tratamento fora do rol da ANS
  3. 3 Competência e limites do Poder Judiciário ao apreciar pedidos de cobertura não previstos no rol da ANS

Ratio Decidendi

Diante do entendimento do STF na ADI 7265 sobre os requisitos e limites para concessão de cobertura de tratamentos não incluídos no rol da ANS, o STJ determinou a devolução dos autos ao Tribunal estadual para que reaprecie o pedido autoral à luz desse novo entendimento, verificando o cumprimento dos requisitos e os atos administrativos pertinentes antes de eventual reexame desta Corte especial.

Court Disposition

Devolução do processo ao Tribunal estadual para nova apreciação à luz do entendimento do STF (ADI 7265)

Orders

  • Determino a devolução do processo ao Tribunal estadual, com a devida baixa nesta Corte, para nova apreciação do pedido autoral de cobertura de tratamento, observando-se, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.