AREsp 3007237 - DECISAO

AREsp 3007237 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestá‑los até o julgamento do Tema n. 1.295/STJ, aplicando-se o art. 1.040 do CPC/2015 para que, após a publicação da decisão, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou seja processado o juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Com Baixa E Sobrestados Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.295/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestados, aguardando julgamento do Tema n. 1.295/STJ; aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 após publicação da tese.
Legal Topics
Cobertura De Planos De Saúde, Terapia Multidisciplinar, Transtorno Global Do Desenvolvimento (tgd), Transtorno Do Espectro Autista (tea), Recursos Especiais Repetitivos, Sobrestamento
Direito À Saúde Direito Processual Civil Planos De Saúde Cobertura De Planos De Saúde Terapia Multidisciplinar Transtorno Global Do Desenvolvimento (tgd) Transtorno Do Espectro Autista (tea) Recursos Especiais Repetitivos +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Com Baixa E Sobrestados Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.295/stj

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos e efeitos do julgamento do Tema n. 1.295/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 quanto à negativa de seguimento ou juízo de retratação após decisão de repercussão geral

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestá‑los até o julgamento do Tema n. 1.295/STJ, aplicando-se o art. 1.040 do CPC/2015 para que, após a publicação da decisão, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou seja processado o juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestados, aguardando julgamento do Tema n. 1.295/STJ; aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 após publicação da tese.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.295/STJ.
  • Após publicação do julgamento do Tema n. 1.295/STJ, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue‑se seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceda‑se ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema.