AREsp 3174072 - DECISAO

AREsp 3174072 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão de óbices processuais: a parte recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão (incidência analógica da Súmula 283/STF), a pretensão demandaria reexame de prova proibido pela Súmula 7/STJ e houve deficiência de comando normativo quanto a dispositivo invocado (incidência analógica da Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cobertura De Planos De Saúde, Rol Da ANS, Dano Moral, Contratos De Seguro Saúde, Preclusão Recursal / Súmulas
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Cobertura De Planos De Saúde Rol Da ANS Dano Moral Contratos De Seguro Saúde +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de procedimento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Natureza estética ou terapêutica da mamoplastia redutora
  3. 3 Aplicabilidade do art. 10 da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão de óbices processuais: a parte recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão (incidência analógica da Súmula 283/STF), a pretensão demandaria reexame de prova proibido pela Súmula 7/STJ e houve deficiência de comando normativo quanto a dispositivo invocado (incidência analógica da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.