REsp 1837120 - DECISAO

REsp 1837120 - DECISAO

O recurso foi afetado à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1067), motivo pelo qual foi determinado o sobrestamento e a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que seja exercido o juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com baixa nesta Corte até o julgamento definitivo da matéria, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ; o ato de sobrestamento e devolução não possui carga decisória e é irrecorrível.

Parties
Recorrente: SILVANA CARDOSO GALDINO DE LIMA; Recorrida: operadora Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Retratação Em Razão Do Tema 1067
Outcome
Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema 1067, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 256-L do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Cobertura De Planos De Saúde, Fertilização in Vitro, Recursos Repetitivos, Sobrestamento E Retratação
Direito À Saúde Direito Civil Processo Civil Cobertura De Planos De Saúde Fertilização in Vitro Recursos Repetitivos Sobrestamento E Retratação

Case Brief

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Parties

SILVANA CARDOSO GALDINO DE LIMA

Recorrente

operadora Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Retratação Em Razão Do Tema 1067

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura, por planos de saúde, da técnica de fertilização in vitro
  2. 2 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1067) e consequente sobrestamento e devolução dos autos para retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1067), motivo pelo qual foi determinado o sobrestamento e a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que seja exercido o juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com baixa nesta Corte até o julgamento definitivo da matéria, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ; o ato de sobrestamento e devolução não possui carga decisória e é irrecorrível.

Court Disposition

Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema 1067, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Restituir os autos ao Tribunal de origem
  • Realizar baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1067) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/2015