AREsp 2469903 - DECISAO

AREsp 2469903 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, segundo o art.10, VII, da Lei 9.656/1998 e a jurisprudência do STJ, não há obrigação legal de custear próteses ou órteses não ligadas a ato cirúrgico; no caso, o aparelho auditivo não se mostra vinculado a ato cirúrgico nos termos dos critérios consolidado pelo STJ, e havia, como fundamento autônomo, elementos fáticos sobre alto custo e ausência de concorrência além do óbice da Súmula 7, o que justificou manter a decisão recorrida; aplicou-se, ainda, o art.85, §11, do CPC/15 para majorar honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Sobre Juízo De Admissibilidade (negado Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Cobertura De Próteses E Órteses, Aparelho Auditivo, Interpretação Do Art. 10, VII, Lei 9.656/1998, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/15), Gratuidade Da Justiça, Súmula 7/stj
Planos E Seguros De Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Cobertura De Próteses E Órteses Aparelho Auditivo Interpretação Do Art. 10, Vii, Lei 9.656/1998 Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/15) +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Sobre Juízo De Admissibilidade (negado Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de aparelho auditivo por plano de saúde
  2. 2 Interpretação do art. 10, VII, da Lei 9.656/1998
  3. 3 Critérios para caracterização de prótese/órtese vinculada a ato cirúrgico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, segundo o art.10, VII, da Lei 9.656/1998 e a jurisprudência do STJ, não há obrigação legal de custear próteses ou órteses não ligadas a ato cirúrgico; no caso, o aparelho auditivo não se mostra vinculado a ato cirúrgico nos termos dos critérios consolidado pelo STJ, e havia, como fundamento autônomo, elementos fáticos sobre alto custo e ausência de concorrência além do óbice da Súmula 7, o que justificou manter a decisão recorrida; aplicou-se, ainda, o art.85, §11, do CPC/15 para majorar honorários.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nega provimento ao agravo.
  • Majora em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os §§2º e 3º do mesmo artigo.