REsp 1897304 - DECISAO

REsp 1897304 - DECISAO

Aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos anteriores à Lei nº 9.656/1998, conclui-se pela abusividade da cláusula de exclusão de próteses necessárias ao procedimento cirúrgico ou ao tratamento, de modo que a operadora deve restituir os valores pagos pela beneficiária para a colocação dos stents.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar a restituição dos valores pagos para a colocação dos stents, conforme determinado em sentença.
Legal Topics
Cobertura De Próteses (stents), Cláusula Contratual Abusiva, Contratos Anteriores À Lei Nº 9.656/1998, Restituição De Valores Pagos
Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Contratos Cobertura De Próteses (stents) Cláusula Contratual Abusiva Contratos Anteriores À Lei Nº 9.656/1998 Restituição De Valores Pagos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É abusiva a cláusula de exclusão de cobertura de próteses (stent) em contrato de plano de saúde celebrado antes da Lei nº 9.656/1998?
  2. 2 Pode-se aplicar o Código de Defesa do Consumidor para aferir abusividade em contratos anteriores à Lei nº 9.656/1998?
  3. 3 Deve a operadora restituir os valores pagos pela beneficiária para colocação dos stents?

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos anteriores à Lei nº 9.656/1998, conclui-se pela abusividade da cláusula de exclusão de próteses necessárias ao procedimento cirúrgico ou ao tratamento, de modo que a operadora deve restituir os valores pagos pela beneficiária para a colocação dos stents.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar a restituição dos valores pagos para a colocação dos stents, conforme determinado em sentença.

Orders

  • Determinar a restituição dos valores pagos para a colocação dos stents, conforme sentença.
  • Publique-se e intimem-se.