AREsp 2547017 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar as conclusões do Tribunal de origem acerca do dever de custeio e do quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n.7/STJ; em consequência, majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: Janine Barbosa Alvarenga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Cobertura De Procedimento Cirúrgico, Danos Morais, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Cláusula Abusiva Em Plano De Saúde
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Cobertura De Procedimento Cirúrgico Danos Morais Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Cláusula Abusiva Em Plano De Saúde

Case Brief

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Parties

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Janine Barbosa Alvarenga

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dever do plano de saúde custear o procedimento cirúrgico de rizotomia facetária
  2. 2 Caracterização de falha na prestação de serviço e ensejo de indenização por danos morais
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar as conclusões do Tribunal de origem acerca do dever de custeio e do quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n.7/STJ; em consequência, majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.