AREsp 2685502 - DECISAO

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Concluiu-se que a cobertura do procedimento TAVI era devida, pois o procedimento foi incorporado ao Rol pela RN-ANS 465/2021 e havia prescrição médica especializada demonstrando a necessidade e urgência do tratamento, estando, assim, preenchidos os requisitos legais e jurisprudenciais para concessão excepcional de cobertura; por isso o agravo foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIMED FORTALEZA COOPERATIVA MÉDICA; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Procedimento Extra Rol Da ANS, Implante Transcateter De Válvula Aórtica (tavi), Rol De Procedimentos Da ANS, Dano Moral
Planos De Saúde Direito Civil Cobertura De Procedimento Extra Rol Da ANS Implante Transcateter De Válvula Aórtica (tavi) Rol De Procedimentos Da ANS Dano Moral

Case Brief

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Parties

UNIMED FORTALEZA COOPERATIVA MÉDICA

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura pelo plano de saúde do procedimento TAVI prescrito para segurada com estenose aórtica grave
  2. 2 Eficácia e força vinculante do Rol de Procedimentos da ANS e suas exceções
  3. 3 Aplicação da Lei n. 9.656/98 e da Lei n. 14.454/2022 quanto à cobertura de procedimentos não constantes do rol

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a cobertura do procedimento TAVI era devida, pois o procedimento foi incorporado ao Rol pela RN-ANS 465/2021 e havia prescrição médica especializada demonstrando a necessidade e urgência do tratamento, estando, assim, preenchidos os requisitos legais e jurisprudenciais para concessão excepcional de cobertura; por isso o agravo foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.