REsp 2204804 - DECISAO

REsp 2204804 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de enfrentar questão fundamental suscitada pela decisão recorrida (uso do parecer inconclusivo do Nat-Jus) atraindo o óbice da Súmula 283 do STF; além disso, para infirmar a conclusão da Corte de origem seria necessário revolver matéria fática-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; a alegada divergência jurisprudencial também está obstada por óbices sumulares processuais, de modo que o recurso não comporta provimento e não foi conhecido.

Parties
Recorrente: U. DE L. P. - C. DE T. M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cobertura De Procedimento Médico, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Súmulas Processuais
Planos De Saúde Direito Da Saúde Direito Processual Civil Cobertura De Procedimento Médico Rol Da ANS Obrigação De Fazer Danos Morais Súmulas Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

U. DE L. P. - C. DE T. M.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio por plano de saúde de exame de sequenciamento completo do exoma não previsto no rol da ANS à época dos fatos
  2. 2 Caráter taxativo vs exemplificativo do rol da ANS
  3. 3 Efeito vinculante do parecer do Nat-Jus

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de enfrentar questão fundamental suscitada pela decisão recorrida (uso do parecer inconclusivo do Nat-Jus) atraindo o óbice da Súmula 283 do STF; além disso, para infirmar a conclusão da Corte de origem seria necessário revolver matéria fática-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; a alegada divergência jurisprudencial também está obstada por óbices sumulares processuais, de modo que o recurso não comporta provimento e não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.