REsp 1933641 - DECISAO

REsp 1933641 - DECISAO

O STJ deu provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o Tribunal de origem não verificou expressamente se o tratamento pleiteado integra o rol da ANS ou se há cláusula contratual restritiva e adequadamente redigida; por se tratar de matéria eminentemente técnica e ante a impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), impõe-se nova análise pelo Tribunal a quo nos termos da jurisprudência da Quarta Turma, inclusive com eventual obtenção de nota técnica (Nat-jus).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial Para Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Provimento parcial do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise do recurso de apelação à luz da jurisprudência da Quarta Turma do STJ; prejudicadas as demais alegações recursais.
Legal Topics
Cobertura De Procedimento Médico Por Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cláusula Contratual De Exclusão De Cobertura, Exercício Regular De Direito, Necessidade De Prova Técnica (nat Jus), Limitação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Constitucional Cobertura De Procedimento Médico Por Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cláusula Contratual De Exclusão De Cobertura +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial Para Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 É abusiva a cláusula contratual que limita a cobertura de procedimento médico não previsto no rol da ANS?
  2. 2 Cabe ao tribunal verificar, antes de declarar abusiva a limitação contratual, se o procedimento está efetivamente excluído do rol da ANS ou se a cláusula contratual é clara e aplicável?
  3. 3 É necessária instrução técnica (nota técnica/Nat-jus) quando a questão demandar conhecimento técnico sobre tratamento médico?

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o Tribunal de origem não verificou expressamente se o tratamento pleiteado integra o rol da ANS ou se há cláusula contratual restritiva e adequadamente redigida; por se tratar de matéria eminentemente técnica e ante a impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), impõe-se nova análise pelo Tribunal a quo nos termos da jurisprudência da Quarta Turma, inclusive com eventual obtenção de nota técnica (Nat-jus).

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise do recurso de apelação à luz da jurisprudência da Quarta Turma do STJ; prejudicadas as demais alegações recursais.

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que reanalise o recurso de apelação conforme parâmetros da Quarta Turma do STJ, com verificação se o procedimento está no rol da ANS ou se a cláusula contratual é válida