REsp 2107374 - DECISAO

REsp 2107374 - DECISAO

Deferido provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, porquanto a Corte de apelação não examinou os requisitos delineados pela Segunda Seção do STJ para mitigação da taxatividade do Rol da ANS; assim, cabe ao tribunal de origem, em novo exame da apelação, verificar se estão presentes os requisitos (i) não indeferimento expresso pela ANS; (ii) comprovação da eficácia segundo medicina baseada em evidências; (iii) recomendações de órgãos técnicos de renome; e (iv) diálogo interinstitucional quando possível, sem deslocamento da competência para a Justiça Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Retorno Dos Autos À Origem Para Reexame Da Apelação (reexame Da Apelação Pelo Tjsp)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem a fim de que, em novo exame da apelação, avalie o preenchimento dos requisitos delineados pela Segunda Seção do STJ.
Legal Topics
Cobertura De Procedimento Não Listado No Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol Da ANS, Requisitos Para Deferimento Excepcional De Cobertura Extrarol, Devolução Dos Autos Para Reexame
Planos De Saúde Direito À Saúde Direito Do Consumidor Recursos Especiais Cobertura De Procedimento Não Listado No Rol Da ANS Taxatividade Do Rol Da ANS Requisitos Para Deferimento Excepcional De Cobertura Extrarol Devolução Dos Autos Para Reexame

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Retorno Dos Autos À Origem Para Reexame Da Apelação (reexame Da Apelação Pelo Tjsp)

Legal Issues

  1. 1 Dever da operadora de plano de saúde cobrir medicamento não constante do Rol da ANS
  2. 2 Verificação da existência de cláusula contratual expressa e adequadamente redigida que restrinja cobertura
  3. 3 Aplicabilidade dos parâmetros delineados pela Segunda Seção do STJ para mitigação da taxatividade do Rol

Ratio Decidendi

Deferido provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, porquanto a Corte de apelação não examinou os requisitos delineados pela Segunda Seção do STJ para mitigação da taxatividade do Rol da ANS; assim, cabe ao tribunal de origem, em novo exame da apelação, verificar se estão presentes os requisitos (i) não indeferimento expresso pela ANS; (ii) comprovação da eficácia segundo medicina baseada em evidências; (iii) recomendações de órgãos técnicos de renome; e (iv) diálogo interinstitucional quando possível, sem deslocamento da competência para a Justiça Federal.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem a fim de que, em novo exame da apelação, avalie o preenchimento dos requisitos delineados pela Segunda Seção do STJ.

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJSP) para novo exame da apelação.
  • Determinar que o TJSP avalie, em novo julgamento, se: (i) não houve indeferimento expresso pela ANS da incorporação do procedimento ao Rol; (ii) há comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) há recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais ou estrangeiros; (iv) seja...