REsp 2173790 - ACORDAO

REsp 2173790 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento porque, na hipótese concreta, a prescrição médica e a comprovação da refratariedade a tratamentos anteriores demonstraram a necessidade e eficácia da ECT e a inexistência de terapia substituta constante no rol da ANS, sendo aplicáveis as exceções à taxatividade do rol previstas em jurisprudência do STJ e na Lei 14.454/2022; ademais, acolher a pretensão da recorrente demandaria reexame de fatos e provas, óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecer Do Recurso E Negar Provimento)
Outcome
Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Cobertura De Procedimento Não Listado No Rol Da ANS, Eletroconvulsoterapia (ect), Taxatividade Do Rol Da ANS E Exceções, Reexame De Provas E Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Cobertura De Procedimento Não Listado No Rol Da ANS Eletroconvulsoterapia (ect) Taxatividade Do Rol Da ANS E Exceções Reexame De Provas E Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecer Do Recurso E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de ECT por plano de saúde quando prescrita e comprovada eficácia
  2. 2 Caracter taxativo do rol da ANS e hipóteses excepcionais de mitigação
  3. 3 Impedimento de reforma do acervo fático-probatório por força das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento porque, na hipótese concreta, a prescrição médica e a comprovação da refratariedade a tratamentos anteriores demonstraram a necessidade e eficácia da ECT e a inexistência de terapia substituta constante no rol da ANS, sendo aplicáveis as exceções à taxatividade do rol previstas em jurisprudência do STJ e na Lei 14.454/2022; ademais, acolher a pretensão da recorrente demandaria reexame de fatos e provas, óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial improvido
  • Majora-se a verba honorária em desfavor da parte recorrente em 1 (um) ponto percentual em relação ao estabelecido na origem