REsp 1943333 - DECISAO

REsp 1943333 - DECISAO

O STJ constatou que o acórdão estadual deixou de analisar expressamente a existência de previsão contratual para o procedimento e a incidência do rol taxativo da ANS, razão pela qual deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que esta julgue a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento E Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Reexame Da Apelação
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Cobertura De Procedimento Não Previsto No Rol Da ANS, Natureza Do Rol Da ANS (taxativo Vs Exemplificativo), Exercício Regular De Direito (excludente De Responsabilidade), Danos Morais, Interpretação Contratual
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Planos De Saúde Cobertura De Procedimento Não Previsto No Rol Da ANS Natureza Do Rol Da ANS (taxativo Vs Exemplificativo) Exercício Regular De Direito (excludente De Responsabilidade) Danos Morais +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento E Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Reexame Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de previsão expressa no rol da ANS impede a cobertura por plano de saúde
  2. 2 Se o rol da ANS deve ser interpretado como exemplificativo ou taxativo
  3. 3 Necessidade de exame da existência de previsão contratual específica para o procedimento cobrado

Ratio Decidendi

O STJ constatou que o acórdão estadual deixou de analisar expressamente a existência de previsão contratual para o procedimento e a incidência do rol taxativo da ANS, razão pela qual deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que esta julgue a apelação observando a jurisprudência do STJ e as circunstâncias fáticas e contratuais.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à instância de origem
  • Determinar que a instância de origem julgue a apelação conforme a jurisprudência do STJ e as circunstâncias fáticas e contratuais explicitadas