REsp 1954508 - DECISAO

REsp 1954508 - DECISAO

Houve erro das instâncias ordinárias ao tratar o rol da ANS como meramente exemplificativo e ao julgar de pronto a cobertura de procedimento não previsto no rol sem demonstração de necessidade técnica. Assim, por ausência de instrução adequada sobre questão eminentemente técnica, o acórdão e a sentença foram parcialmente cassados e determinado o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento, com possibilidade de reabertura da instrução ou requerimento de nota técnica ao núcleo de apoio do Tribunal de origem, preservando-se, porém, a correta atribuição do valor da causa e eventual liminar concedida na origem.

Parties
Recorrente: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; cassados parcialmente o acórdão e a sentença; mantido o valor da causa; retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Cobertura De Procedimento Não Previsto No Rol Da ANS, Valor Da Causa Em Obrigação De Fazer, Danos Morais, Multa Cominatória (astreintes), Honorários Sucumbenciais, Prova Técnica / Perícia / Nota Técnica (nat Jus)
Planos E Seguros De Saúde Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Cobertura De Procedimento Não Previsto No Rol Da ANS Valor Da Causa Em Obrigação De Fazer Danos Morais Multa Cominatória (astreintes) +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 adequação do valor da causa em ação de obrigação de fazer
  2. 2 dever de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS
  3. 3 existência de dano moral pela negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Houve erro das instâncias ordinárias ao tratar o rol da ANS como meramente exemplificativo e ao julgar de pronto a cobertura de procedimento não previsto no rol sem demonstração de necessidade técnica. Assim, por ausência de instrução adequada sobre questão eminentemente técnica, o acórdão e a sentença foram parcialmente cassados e determinado o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento, com possibilidade de reabertura da instrução ou requerimento de nota técnica ao núcleo de apoio do Tribunal de origem, preservando-se, porém, a correta atribuição do valor da causa e eventual liminar concedida na origem.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; cassados parcialmente o acórdão e a sentença; mantido o valor da causa; retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Cassação parcial do acórdão e da sentença
  • Retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento, com possibilidade de reabertura da instrução ou requerimento de nota técnica ao núcleo de apoio do Tribunal de origem