REsp 1935100 - ACORDAO

REsp 1935100 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a decisão recorrida, em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma, corretamente entendeu que a GEAP agiu ilicitamente ao recusar a cobertura do exame PET-CT necessário ao tratamento de doença grave coberta pelo contrato, devendo o custeio ser mantido apesar da ausência de previsão no rol da ANS, sendo a avaliação de pedidos futuros feita caso a caso em caráter excepcional.

Parties
Autor: CLINEU LÁZARO MOREIRA; Ré: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais (plano De Saúde) / Agravo Interno No Recurso Especial Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravointerno não provido; mantido acórdão recorrido
Legal Topics
Cobertura De Procedimento Não Previsto No Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Natureza Exemplificativa Vs Taxativa Do Rol Da ANS, Função Social Do Contrato, Abusividade De Cláusulas Excludentes
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Procedimento Não Previsto No Rol Da ANS Obrigação De Fazer Danos Morais Natureza Exemplificativa Vs Taxativa Do Rol Da ANS +2 more

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Parties

CLINEU LÁZARO MOREIRA

Autor

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais (plano De Saúde) / Agravo Interno No Recurso Especial Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a operadora de plano de saúde é obrigada a custear exame PET-CT indicado pelo médico assistente apesar da ausência de previsão no rol da ANS
  2. 2 Se a ausência do procedimento no rol da ANS afasta a obrigação de custeio
  3. 3 Se cabe indenização por danos morais pela recusa de cobertura fundamentada em cláusula contratual ou rol da ANS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão recorrida, em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma, corretamente entendeu que a GEAP agiu ilicitamente ao recusar a cobertura do exame PET-CT necessário ao tratamento de doença grave coberta pelo contrato, devendo o custeio ser mantido apesar da ausência de previsão no rol da ANS, sendo a avaliação de pedidos futuros feita caso a caso em caráter excepcional.

Court Disposition

Agravointerno não provido; mantido acórdão recorrido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que determinou que a GEAP autorize/custeie o exame PET-CT necessário ao tratamento, nos termos do acórdão recorrido