REsp 2117526 - DECISAO

REsp 2117526 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base em prova técnica (NAT-JUS) e na medicina baseada em evidências, demonstrou a excepcional necessidade de cobertura do procedimento TAVI e a ocorrência de recusa indevida, bem como a configuração de dano moral in re ipsa. Não há ofensa aos dispositivos apontados pelo recorrente, e o STJ não reexaminou o conjunto fático-probatório (vedação da Súmula 7), mantendo a decisão de procedência e a condenação com majoração de honorários por força do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CESP (VIVEST); Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Desprovido)
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Cobertura De Procedimento Não Previsto No Rol Da ANS, Rol Da ANS Taxatividade Vs. Excepcionalidade, Dano Moral Por Negativa De Cobertura, NAT JUS E Prova Técnica, Honorários Advocatícios
Planos De Saúde Saúde Suplementar Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Cobertura De Procedimento Não Previsto No Rol Da ANS Rol Da ANS Taxatividade Vs. Excepcionalidade Dano Moral Por Negativa De Cobertura +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO CESP (VIVEST)

Recorrente

Autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de tratamento médico não previsto no rol da ANS
  2. 2 Caracterização de dano moral em razão de recusa indevida de plano de saúde
  3. 3 Aplicabilidade do CDC a entidades de autogestão (alegado pela recorrente)

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base em prova técnica (NAT-JUS) e na medicina baseada em evidências, demonstrou a excepcional necessidade de cobertura do procedimento TAVI e a ocorrência de recusa indevida, bem como a configuração de dano moral in re ipsa. Não há ofensa aos dispositivos apontados pelo recorrente, e o STJ não reexaminou o conjunto fático-probatório (vedação da Súmula 7), mantendo a decisão de procedência e a condenação com majoração de honorários por força do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem