REsp 2112511 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Com Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Exame Da Apelação

Legal Issues

1. 1 Se o plano/seguradora deve custear procedimento não previsto no rol da ANS
2. 2 Se a limitação contratual de cobertura é abusiva
3. 3 Se no caso concreto foram preenchidos os requisitos para cobertura excepcional delineados pela Segunda Seção do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem, por impossibilidade de reexame de elementos fático-probatórios no STJ (Súmulas 5 e 7), para que o Tribunal de origem verifique se estão presentes os requisitos excepcionais delineados pela Segunda Seção para a cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS, ou, na forma do art. 938, § 3º do CPC/2015, converta o julgamento em diligência para produção de provas sobre tais requisitos.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem para novo exame da apelação quanto ao preenchimento dos requisitos para concessão excepcional de cobertura.

Orders

• Determinar o retorno dos autos à origem para que, em novo exame da apelação, a Corte local avalie se estão presentes os requisitos delineados pela Segunda Seção do STJ para deferimento excepcional de cobertura.
• Autorizar, se for o caso, a conversão do julgamento em diligência para que as partes produzam provas, nos termos do art. 938, § 3º, do CPC/2015.