REsp 2128076 - DECISAO

REsp 2128076 - DECISAO

Ante a impossibilidade de reexame de elementos fático-probatórios pelo STJ (Súmulas 5 e 7), os autos devem retornar à instância de origem para que o tribunal local verifique se estão presentes os requisitos delineados pela Segunda Seção para o deferimento excepcional da cobertura de procedimento não listado no rol da ANS, ou, na forma do art. 938, § 3º do CPC/2015, converta o julgamento em diligência para produção de provas que demonstrem ou afastem o preenchimento daqueles requisitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Parcial Provimento E Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para novo exame da apelação quanto ao preenchimento dos requisitos para deferimento excepcional da cobertura pleiteada.
Legal Topics
Cobertura De Procedimento Não Previsto No Rol Da ANS, Taxatividade Versus Excepcionalidade Do Rol Da ANS, Requisitos Para Concessão Excepcional De Cobertura, Devolução Dos Autos Para Produção Ou Exame De Prova, Ilegitimidade Passiva Da ANS
Saúde Suplementar Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Direito Contratual Cobertura De Procedimento Não Previsto No Rol Da ANS Taxatividade Versus Excepcionalidade Do Rol Da ANS Requisitos Para Concessão Excepcional De Cobertura +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Parcial Provimento E Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Interpretação do rol da ANS como regra taxativa e suas exceções
  3. 3 Verificação dos requisitos da Segunda Seção para cobertura excepcional

Ratio Decidendi

Ante a impossibilidade de reexame de elementos fático-probatórios pelo STJ (Súmulas 5 e 7), os autos devem retornar à instância de origem para que o tribunal local verifique se estão presentes os requisitos delineados pela Segunda Seção para o deferimento excepcional da cobertura de procedimento não listado no rol da ANS, ou, na forma do art. 938, § 3º do CPC/2015, converta o julgamento em diligência para produção de provas que demonstrem ou afastem o preenchimento daqueles requisitos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para novo exame da apelação quanto ao preenchimento dos requisitos para deferimento excepcional da cobertura pleiteada.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que, em novo exame da apelação, avalie o preenchimento dos requisitos definidos pela Segunda Seção para o deferimento excepcional da cobertura reivindicada, ou, se for o caso, converta o julgamento em diligência nos termos do art. 938, § 3º, do CPC/2015, para produção de...