REsp 2129561 - DECISAO

REsp 2129561 - DECISAO

Ante a impossibilidade de reexame de elementos fático-probatórios pelo STJ (Súmulas 5 e 7), e por ausência de exame pela instância ordinária quanto ao preenchimento dos requisitos para cobertura excepcional previstos pela Segunda Seção, determinou-se o retorno dos autos à origem para que a Corte local verifique se...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Parcial Pelo STJ Com Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem.
Legal Topics
Cobertura De Procedimento Não Previsto No Rol Da ANS, Caráter, Em Regra, Taxativo Do Rol De Procedimentos Da ANS E Suas Exceções, Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Quanto Ao Reexame De Fatos E Provas, Conversão Do Julgamento Em Diligência (art. 938, § 3º, Cpc/2015)
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Cobertura De Procedimento Não Previsto No Rol Da ANS Caráter, Em Regra, Taxativo Do Rol De Procedimentos Da ANS E Suas Exceções Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Quanto Ao Reexame De Fatos E Provas Conversão Do Julgamento Em Diligência (art. 938, § 3º, Cpc/2015)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Parcial Pelo STJ Com Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento da Segunda Seção sobre caráter taxativo do rol e suas exceções
  3. 3 Necessidade de exame, pela instância de origem, dos requisitos para cobertura excepcional

Ratio Decidendi

Ante a impossibilidade de reexame de elementos fático-probatórios pelo STJ (Súmulas 5 e 7), e por ausência de exame pela instância ordinária quanto ao preenchimento dos requisitos para cobertura excepcional previstos pela Segunda Seção, determinou-se o retorno dos autos à origem para que a Corte local verifique se tais requisitos estão presentes ou, se for o caso, converta o julgamento em diligência e ordene a produção de provas nos termos do art. 938, § 3º do CPC/2015.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que, em novo exame da apelação, se avalie o preenchimento dos requisitos para o deferimento excepcional da cobertura reivindicada, delineados pela Segunda Seção do STJ.
  • Converter o julgamento em diligência, na forma do art. 938, § 3º do CPC/2015, quando for o caso, para que as partes produzam provas capazes de demonstrar ou afastar o preenchimento daqueles requisitos.