REsp 2224281 - DECISAO

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Em razão da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e contratual no STJ (Súmulas n. 5 e 7), determinou-se o retorno dos autos à instância de origem para que, em novo exame da apelação, seja verificado o preenchimento dos requisitos excepcionais estabelecidos pelo STF na ADI 7265 para a concessão de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS, ou, se aplicável, seja convertido o julgamento em diligência para produção de provas, ficando prejudicados os demais pedidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso / Acórdão
Outcome
Parcial provimento
Legal Topics
Cobertura De Procedimento Não Previsto No Rol Da ANS, Requisitos Para Fornecimento Excepcional De Tratamento, Devolução Dos Autos À Instância De Origem, Limites Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas N. 5 E 7 Do Stj)
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Administrativo Cobertura De Procedimento Não Previsto No Rol Da ANS Requisitos Para Fornecimento Excepcional De Tratamento Devolução Dos Autos À Instância De Origem Limites Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas N. 5 E 7 Do Stj)

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Procedural Posture

Recurso / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão judicial de cobertura de procedimento ou tratamento não incluído no rol da ANS
  2. 2 Requisitos cumulativos para autorização pela operadora e para deferimento judicial, conforme ADI 7265/STF
  3. 3 Obrigatoriedade de verificação de requerimento prévio à operadora e de consulta técnica (NATJUS) pelo Judiciário

Ratio Decidendi

Em razão da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e contratual no STJ (Súmulas n. 5 e 7), determinou-se o retorno dos autos à instância de origem para que, em novo exame da apelação, seja verificado o preenchimento dos requisitos excepcionais estabelecidos pelo STF na ADI 7265 para a concessão de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS, ou, se aplicável, seja convertido o julgamento em diligência para produção de provas, ficando prejudicados os demais pedidos.

Court Disposition

Parcial provimento

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à instância de origem para que a Corte local examine o preenchimento dos requisitos definidos pelo STF na ADI 7265 para deferimento excepcional da cobertura.
  • Autorizar, na forma do art. 938, § 3º, do CPC/2015, a conversão do julgamento em diligência para que as partes produzam provas que demonstrem ou afastem o preenchimento dos requisitos, se for o caso.