REsp 2224987 - DECISAO

REsp 2224987 - DECISAO

Deferido parcialmente o recurso para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que a Corte local, em novo exame da apelação, avalie se estão presentes os requisitos excepcionais fixados pelo STF na ADI 7265 para a cobertura de procedimento não incluído no rol da ANS, evitando o reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso / Apelação Retorno À Origem
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso.
Legal Topics
Cobertura De Procedimento Não Previsto No Rol Da ANS, Rol De Procedimentos Da ANS, Incorporação De Tratamento, Prova E Diligência, Interpretação Conforme À Constituição (adi 7265)
Direito À Saúde Direito Administrativo Processo Civil Cobertura De Procedimento Não Previsto No Rol Da ANS Rol De Procedimentos Da ANS Incorporação De Tratamento Prova E Diligência Interpretação Conforme À Constituição (adi 7265)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso / Apelação Retorno À Origem

Legal Issues

  1. 1 Cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Requisitos para autorização de cobertura excepcionais conforme ADI 7265
  3. 3 Necessidade de exame pela instância de origem sobre preenchimento dos requisitos

Ratio Decidendi

Deferido parcialmente o recurso para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que a Corte local, em novo exame da apelação, avalie se estão presentes os requisitos excepcionais fixados pelo STF na ADI 7265 para a cobertura de procedimento não incluído no rol da ANS, evitando o reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à instância de origem para que a Corte local examine se estão presentes os critérios definidos pelo STF no julgamento da ADI n. 7265.
  • Converter o julgamento em diligência, se necessário, nos termos do art. 938, § 3º, do CPC/2015, para que as partes produzam provas sobre o preenchimento dos requisitos.