AREsp 3043167 - DECISAO

AREsp 3043167 - DECISAO

O recurso foi conhecido e parcialmente provido para determinar a devolução dos autos à instância de origem, porque as instâncias ordinárias não averiguaram o preenchimento dos requisitos fixados pelo STF na ADI 7265 para a concessão excepcional de cobertura de tratamento não incluído no rol da ANS, e o STJ não pode reexaminar cláusulas contratuais e elementos fático-probatórios em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, cabe ao juízo de origem examinar tais requisitos ou, nos termos do art. 938, §3º do CPC, converter o julgamento em diligência para produção de provas

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido E Parcialmente Provido, Com Devolução Dos Autos À Origem Para Reexame
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso
Legal Topics
Cobertura De Procedimento Não Previsto No Rol Da ANS, Rol De Procedimentos Da ANS, Requisitos Para Cobertura Excepcional (adi 7265), Deveres Do Judiciário Ao Analisar Pedidos De Cobertura, Consulta Ao NATJUS E Produção De Provas, Conversão Em Diligência (art. 938, §3º Cpc)
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Cobertura De Procedimento Não Previsto No Rol Da ANS Rol De Procedimentos Da ANS Requisitos Para Cobertura Excepcional (adi 7265) Deveres Do Judiciário Ao Analisar Pedidos De Cobertura +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido E Parcialmente Provido, Com Devolução Dos Autos À Origem Para Reexame

Legal Issues

  1. 1 Incidência da jurisprudência da ADI 7265/STF sobre pedidos de cobertura de tratamentos fora do rol da ANS
  2. 2 Quais requisitos devem ser comprovados para autorizar cobertura de procedimento não incluído no rol da ANS
  3. 3 Deveres do Judiciário quando aprecia pedido de cobertura de tratamento não incluído no rol (verificação de requerimento prévio, análise do ato administrativo da ANS, consulta técnica, ofício à ANS)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e parcialmente provido para determinar a devolução dos autos à instância de origem, porque as instâncias ordinárias não averiguaram o preenchimento dos requisitos fixados pelo STF na ADI 7265 para a concessão excepcional de cobertura de tratamento não incluído no rol da ANS, e o STJ não pode reexaminar cláusulas contratuais e elementos fático-probatórios em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, cabe ao juízo de origem examinar tais requisitos ou, nos termos do art. 938, §3º do CPC, converter o julgamento em diligência para produção de provas

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à instância de origem para que, em novo exame da apelação, seja avaliado o preenchimento dos requisitos delineados pelo STF na ADI 7265 para deferimento excepcional da cobertura
  • Autorizar, nos termos do art. 938, §3º do CPC/2015, a conversão do julgamento em diligência para que as partes produzam provas que demonstrem ou afastem o preenchimento daqueles requisitos, se for o caso